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A outorga é forma de descentralização da execução das atividades administrativas, não se confundindo com delegação. O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio de ...
A análise de projetos de instalação contra incêndio e pânico tem por objetivo verificar se o planejamento, realizado por profissional habilitado, cumpre os parâmetros mínimos de segurança contra ...
O direito à moradia é um dos maiores desafios na gestão da cidade. Diferentes situações exigem soluções criativas e coragem para inovar. É nessa perspectiva que o governo do Distrito Federal lançou na ...
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